Fascination Sobre Hamilton Dias de Souza



Em visitante à redação da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar para este Supremo?

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em que acusa 1 ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava como advogado.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Enorme planejamento societário para qual a empresa de lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia são ESTES pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Vive claro no Código Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá apenas corrupçãeste do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Código Penal.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista aqui na Constituição, qual se Têm a possibilidade de cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, sobre uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é essa discriminação por competências.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Mas a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

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