Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Hamilton Dias por Souza — Tudo de que tiver uma relação do inerência utilizando este produto. Não se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste por competências.

Além da vitória pelo Carf, o MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes créditos presumidos por IPI.

O recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo este talvez possa, mas se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é amplamente difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E saiba como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado Pode vir a evitar este qual todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questãeste muito importante: como é possível que ESTES estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Este que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é este qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Isento isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. Este estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este que o governador negocia usando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, de que investiga corrupção pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava tais como vá para este site advogado.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *